Conservar Direito

The DaVersity Code

2007-05-03T14:09:00.000+01:00

Original a forma encontrada pela WWF para mais um alerta sobre o emprobrecimento biológico.
Inspirado no filme O Código de Da Vinci, este cartoon merece ser visto.

O caso do atravessamento da ZPE de Castro Verde pela A2

2006-10-26T21:33:00.000+01:00

O Estado Português foi condenado pelo Tribunal de Justiça da UE por violação do artigo 6º nº4 da Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
O acórdão - que pode ser consultado na integra aqui - vem confimar doutrina do Tribunal em dois aspectos: (i) a ausência de consideração, pelos Estados, de soluções alternativas a projecto que afecte um sítio da Rede Natura 2000 configura uma violação da directiva habitats; (ii) É irrelevante a alegação de que os efeitos negativos sobre espécies e habitats apurados em Estudo de Impacte Ambiental não se confirmaram após a entrada em funcionamento do empreendimento (no caso, a auto-estrada que liga ao Algarve), considerando-se que o momento para aferir da violação é o do momento em que é tomada a decisão de aprovação do projecto, momento no qual não pode "subsistir nenhuma dúvida razoável, do ponto de vista científico, quanto à inexistência de tais efeitos".

2010

2006-10-15T23:19:00.000+01:00

As metas pela biodiversidade.

Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica

2006-10-04T23:40:00.000+01:00

Foi finalmente publicada no JOCE de 21/09/2006 a DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Julho de 2006 que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

Estratégia europeia para a biodiversidade

2006-05-29T15:28:00.001+01:00

COMMUNICATION FROM THE COMMISSION HALTING THE LOSS OF BIODIVERSITY BY 2010 — AND BEYOND Sustaining ecosystem services for human well–being. Ler aqui.

PNPOT

2006-05-19T15:35:00.000+01:00

Está em linha o www.territorioportugal.pt , sítio de divulgação da proposta técnica do PNPOT.
Consultar a parte relativa às medidas propostas no dominio da conservação da natureza.

Nunca foi expressamente revogada...

2006-05-19T11:30:00.000+01:00

...a Resolução do Conselho de Ministros nº 102/96, que dispõe o seguinte sobre as medidas de política sectorial nas áreas protegidas:

"A criação e manutenção de áreas protegidas é um objectivo de interesse público nacional, previsto na Constituição e na Lei de Bases do Ambiente.
Considerando que no nosso país são praticamente inexistentes espaços virgens de intervenção humana, a manutenção do património natural é maioritariamente garantida pela população nas áreas protegidas;
Considerando que o desenvolvimento e preservação são sectores convergentes, dependendo a diversidade biológica das áreas protegidas da manutenção da população no interior das mesmas;
Considerando que para a fixação dessa população é essencial a melhoria das suas condições de vida e oportunidades de emprego, desde que integradas em princípios de sustentabilidade:

Assim:

Nos termos da alínea d) do artigo 202.° da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1- Determinar que todos os departamentos governamentais, em articulação com o Ministério do Ambiente, estabeleçam medidas concretas para o desenvolvimento sustentável das áreas protegidas, nomeadamente aquelas que se encontrem listadas em anexo a esta resolução.

2- Dar prioridade à aprovação de projectos de desenvolvimento económico e conducente à criação de emprego no interior das áreas protegidas, em sintonia com os respectivos planos de ordenamento.

3- Atribuir prioridade e taxa máxima de comparticipação aos projectos autárquicos com incidência na Rede Nacional de Áreas Protegidas, no âmbito dos programas inseridos no II Quadro Comunitário de Apoio.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Junho de 1996.-O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO

Listagem de medidas a que se refere o n.° 1:

A) Melhorar o quadro e qualidade de vida dos residentes nas áreas protegidas, através de:
1) Apoio e financiamento preferencial a obras de abastecimento de água;
2) Apoio e financiamento preferencial a obras de saneamento básico;
3) Apoio e financiamento preferencial a obras de melhoria do ambiente urbano;
4) Medidas que assegurem a elevação do nível do serviço de atendimento em termos de saúde para a população residente;
5) Medidas que assegurem a operacionalidade da rede escolar primária.

B) Apoio a actividades económicas nas áreas protegidas, através de:
1) Apoio e financiamento preferencial a actividades agrícolas compatíveis com a conservação da natureza, dando prioridade à aplicação das iniciativas comunitárias de âmbito agro-ambiental;
2) Apoio e financiamento preferencial à promoção de raças autóctones;
3) Apoio e financiamento preferencial à floresta, atribuindo uma bonificação máxima aos projectos apresentados;
4) Melhoria e manutenção das infra-estruturas de apoio à pesca profissional;
5) Apoio a práticas turísticas de recreio e lazer não nocivas para o meio natural;
6) Enquadramento legal para a utilização turística de casas tradicionais recuperadas e que não estejam abrangidas pela legislação actual;
7) Certificação de origem preferencial a produtos tradicionais oriundos de áreas protegidas;
8) Contributo para a promoção das actividades produtivas tradicionais, nomeadamente através de um apoio e financiamento preferencial e promoção do associativismo local e comercialização de produtos;
9) Incentivo particular à investigação científica que se prende com o conhecimento dos habitats naturais".

Exercícios (II)

2006-05-14T21:01:00.000+01:00

I
Admita os seguintes factos e responda à questão colocada a propósito deles:
O Governo ratificou no passado dia 5 de Maio a revisão do PDM de um determinado município cuja Reserva Ecológica Nacional nunca houvera sido delimitada.
Na nova Planta de Condicionantes (artigo 86º, n.º 1 al. c) do DL n.º 380/99, de 22 de Setembro) vêm já representadas as áreas que, por integrarem os tipos previstos no Anexo I do DL n.º 93/90, de 19 de Março, são referenciadas e consideradas para os efeitos de aplicação do artigo 4º do mesmo diploma.
António proprietário de um terreno situado a 150 metros do rebordo superior da arriba da Praia das Gáveas daquele município, acabou por ver indeferido o licenciamento do projecto para edificação de uma unidade hoteleira, com o fundamento de que se trata de área à qual, aplicando-se o regime da REN, não consente esse ou qualquer outro tipo de ocupação.

Que conselho daria a António se ele o/a procurasse e lhe expusesse estes factos no intuito de saber se o acto da Câmara é ou não conforme à lei?

II
Escolha para comentar e desenvolver, uma das duas seguintes afirmações:

(A) O objectivo genérico da Rede Natura 2000 não é o de preservar a biodiversidade mas sim as espécies e habitats identificados. Isso explica a falta de coincidência de limites entre as áreas protegidas e os sítios classificados e integrados na Rede Natura.

(B) Das primeiras fases de evolução do direito e da política de conservação da natureza, caracterizadas por medidas de protecção de amostras mais ou menos significativas de ecossistemas, se passou para a fase actual que visa essencialmente a preservação da diversidade biológica. A observação das instituições jurídico-ambientais (internas e internacionais) demonstra esta evolução.

Exercícios (I)

2006-05-14T20:58:00.000+01:00

I
Analise a seguinte situação hipotética:
O Instituto da Conservação da Natureza (ICN) tem em preparação uma proposta de criação de uma nova Zona de Protecção Especial (ZPE) nas margens de um dos rios nacionais por se verificar a existência, num determinado troço, de locais de nidificação de exemplares raros da avifauna, em especial de cegonha-preta, espécie constante do Anexo A-I do Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril.
A elaboração da proposta foi determinada pelo Secretário de Estado do Ambiente que, reconhecendo a importância da zona em vista daquelas ocorrências, concedeu ao ICN o prazo de seis meses (que ainda decorrem) para a conclusão dos estudos de fundamentação da nova ZPE.
Entretanto, o Governo deu luz verde à celebração de um contrato de investimento estrangeiro para instalação de uma unidade fabril de componentes de automóvel, fundamentando tal acto no alto interesse para a economia nacional e para as políticas de desenvolvimento regional de um investimento no interior do País, ponderando também o contributo que a nova unidade industrial dará para a diminuição da taxa de desemprego na região.
Acontece que a unidade industrial ocupará boa parte das zonas de nidificação da referida espécie.
A Liga dos Amigos da Cegonha-Preta, ONG do Ambiente, pretende opor-se à concretização do investimento naquele local.
Que argumentos e meios de natureza jurídica poderia a ONG invocar para esse efeito, e perante quem o poderia fazer?

II
Comente as seguintes afirmações:
(A) A ideia da vinculação situacional da propriedade privada incluída numa área protegida, legitimadora de uma imposição de não edificar em determinadas zonas (sem que dessa limitação nasça a favor do proprietário um direito de indemnização) revela afinal uma dimensão ecológica da propriedade com reflexos na compreensão tradicional do instituto da expropriação.

(B) Não existe qualquer lógica na exclusão do regime da REN dos solos incluídos em áreas protegidas, determinada pela alínea a) do artigo 6º do Decreto-lei nº 93/90, de 19 de Março.

À margem do direito positivo, conhecimento relevante (II)

2006-05-12T18:57:00.000+01:00

Em tempo de ponderação sobre o que deve ser o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 em Portugal, após o curto período de discussão pública da proposta, vale a pela visitar o site dedicado às boas práticas na gestão da Rede Natura aqui.

Á margem do direito positivo, conhecimento relevante

2006-05-12T18:53:00.000+01:00

No "Relatório Dobris", a Agência Europeia do Ambiente afirma que "o declínio da biodiversidade em muitas regiões da Europa é consequência, principalmente, de formas extremamente intensas, parcialmente industriais, de utilização agrícola e silvícola do solo; de uma fragmentação cada vez maior dos habitatsnaturais restantes em resultado de infra-estruturas e urbanizações e da exposição ao turismo de massas bem como à poluição da água e do ar. Tendo em conta as previsões de crescimento da actividade económica, a taxa de perda da biodiversidade tem mais probabilidades de aumentar do que de estabilizar".

Delimitação da REN e planeamento territorial

2006-05-12T17:17:00.000+01:00

"Quando, por razões justificadas, seja necessário proceder-se à integração ou exclusão de áreas da REN em Município para o qual já haja sido delimitada tal restrição de utilidade pública, deve ser proposta a alteração à delimitação da REN no procedimento de aprovação, alteração ou revisão dos planos de ordenamento da orla costeira e dos planos de ordenamento das águas públicas, bem como nos procedimentos para ratificação da elaboração, alteração ou revisão dos planos municipais de ordenamento do território que dela careçam" - Vd. Despacho nº 7934/2004 do Secretário de Estado do Ordenamento do Território, in DR. II S. nº 94, de 21 de Abril de 2004

A Reserva Ecológica Nacional enquanto instrumento de política de conservação da natureza

2006-05-12T17:07:00.000+01:00

Segundo o artigo 1º do Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março a REN constitui uma estrutura biofísica básica e diversificada que através do condicionamento à utilização de áreas com características ecológicas específicas, garante a protecção dos ecossistemas e a permanência e intensificação dos processos biológicos indispensáveis ao enquadramento das actividades humanas.
Configura assim um importante instrumento de ordenamento do território na medida em que visa instituir um regime de condicionantes ao uso e transformação do solo.
Neste quadro e atenta a interacção entre as políticas de ordenamento do território e as de conservação da natureza, contitui também um instrumento de defesa da biodiversidade ao definir como reserva áreas de decisiva importância e sensibilidade ambiental como são os habitats localizados nas zonas costeiras e ribeirinhas ou nas águas interiores.

Áreas Protegidas

2006-04-28T17:19:00.000+01:00

Categorias de áreas protegidas segundo o direito português. Ver aqui.

Garantias de inviolabilidade da Rede Natura 2000 - Jurisprudência

2006-04-26T17:09:00.000+01:00

"Está afectado do vício de violação de lei, o acto declarativo de utilidade pública determinado pela realização de uma obra em «Zona de Protecção Especial» , que implica impactes ambientais negativos e não foi precedido do despacho conjunto do Ministro do Ambiente e do ministro competente em razão da matéria, previsto no n° 1 do art. 10° do DL n° 140/99, de 24 de Abril, que reconheça a ocorrência de razões imperativas de interesse público na concretização do projecto". - Ac. do STA nº046902, 2ª Subsecção de 17/02/2004. Para ler o acórdão na totalidade, clique aqui.

A transposição das directivas - o DL 49/2005 de 24 de Fevereiro

2006-03-30T19:34:00.002+01:00

Da decisão que conhece do incumprimento quanto à falta de transposição integral das Directivas Aves e Habitats no Procº C-72/02 (vd. post anterior), resultou a publicação do DL nº 49/2005, de 24 de Fevereiro, que dar execução àquela decisão com os seguintes fundamentos:

"O Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AH/99, de 31 de Maio, procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves), na redacção que lhe foi dada pelas Directivas n.os 85/411/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, 91/244/CEE, da Comissão, de 6 de Março, 94/24/CE, do Conselho, de 8 de Junho, e 97/49/CE, da Comissão, de 29 de Julho, e da Directiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats), na redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 97/62/CE, do Conselho, de 27 de Outubro. Contudo, tendo em conta a experiência recolhida na aplicação do diploma e, em especial, o Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 24 de Junho de 2003, Comissão contra República Portuguesa, processo C-72/02, que concluiu que o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, não transpôs na íntegra as disposições das referidas directivas, torna-se necessário proceder a certos ajustamentos e alterações, essencialmente para garantir a plena transposição das directivas em causa. Impõe-se igualmente harmonizar o disposto no Decreto-Lei n.º 384-B/99, de 23 de Setembro, que cria diversas zonas de protecção especial, com as alterações introduzidas pelo presente diploma ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, pelo que se revogam as disposições daquele diploma susceptíveis de criar dúvidas de interpretação quanto ao regime aplicável às zonas de protecção especial"

Vd. DR 39 Série I-A ou consulte aqui a versão revista do DL nº 140/99, de 24 de Abril

A intangibilidade dos limites das ZPE´s segundo o Tribunal de Justiça

2006-03-30T18:08:00.001+01:00

No acórdão de 6 de Março de 2003, Comissão/Finlândia (C‑240/00, Colect., p. I‑2187, n.° 19), o Tribunal de Justiça exige que a designação de uma zona seja definitiva e não esteja sujeita à possibilidade de ulterior alteração.
Consulte aqui, sobre a mesma questão, as alegações da Advogada -Geral Julliane Kokkot, produzidas do procº c-191/05, em que são partes a Comissão e o Estado Português, na acção de incumprimento por violação da directiva aves, decorrente da redução dos limites da ZPE Moura-Mourão-Barrancos.

Jurisprudência Comunitária - Transposição das Directivas Aves e Habitats

2006-03-30T17:50:00.000+01:00

Acórdão do Tribunal de 24 de Junho de 2003. Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Directivas 92/43/CEE e 79/409/CEE - Preservação dos habitats naturais e das aves selvagens. Processo C-72/02.

Directiva Habitats - Jurisprudência comunitária - II

2006-03-23T18:13:00.000Z

"(...) o artigo 4.°, n.° 5, da directiva deve ser interpretado no sentido de que as medidas de protecção previstas no artigo 6.°, n.os 2 a 4, da directiva apenas se impõem em relação aos sítios que, nos termos do artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo, da directiva, estejam inscritos na lista de sítios seleccionados como sítios de importância comunitária, elaborada pela Comissão segundo o procedimento referido no artigo 21.° dessa directiva.

Contudo, daí não se conclui que os Estados‑Membros não devam proteger os sítios a partir do momento em que os proponham, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, da directiva, na lista nacional que é transmitida à Comissão, como sítios susceptíveis de serem identificados como sítios de importância comunitária". - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)13 de Janeiro de 2005

Directiva Aves - Jurisprudência Comunitária

2006-03-23T18:01:00.000Z

Processo C‑209/04 - «Directiva 79/409/CEE – Conservação das aves selvagens – Directiva 92/43/CEE – Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens – Codornizão – Zona de Protecção Especial ‘Lauteracher Ried’ – Exclusão dos sítios de ‘Soren’ e ‘Gleggen‑Köblern’ – Alternativas – Medidas para assegurar a coerência da rede Natura 2000» - Consultar aqui a decisão na íntegra.

Directiva Habitats - Jurisprudência Comunitária

2006-03-23T17:58:00.000Z

Acórdão proferido pelo TJCE no Procº C-98/03 - a Comissão Europeia pede ao Tribunal de Justiça que declare que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.°, n.os 3 e 4, 12.°, 13.° e 16.° da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992 (2), relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a seguir «directiva» ou «directiva Habitat»). Consultar aqui esta decisão.

Lista das espécies ameaçadas

2006-03-12T23:04:00.000Z

Aqui, o site da UICN sobre as espécies ameaçadas.

Sustainable Use of Biodiversity-Addis Ababa Principles and Guidelines

2006-03-12T22:50:00.000Z

«Sustainability of use of biodiversity components will be enhanced if the following practical
principles and related operational guidelines are applied:
Practical principle 1: Supportive policies, laws, and institutions are in place at all levels of
governance and there are effective linkages between these levels.
Practical principle 2: Recognizing the need for a governing framework consistent with
international / national laws, local users of biodiversity components
should be sufficiently empowered and supported by rights to be
responsible and accountable for use of the resources concerned.
Practical principle 3: International, national policies, laws and regulations that distort
markets which contribute to habitat degradation or otherwise generate
perverse incentives that undermine conservation and sustainable use of
biodiversity, should be identified and removed or mitigated.
Practical principle 4: Adaptive management should be practiced, based on:
a) Science and traditional and local knowledge;
b) Iterative, timely and transparent feedback derived from monitoring
the use, environmental, socio-economic impacts, and the status of
the resource being used; and
c) Adjusting management based on timely feedback from the
monitoring procedures.
Practical principle 5: Sustainable use management goals and practices should avoid or
minimize adverse impacts on ecosystem services, structure and
functions as well as other components of ecosystems.
Practical principle 6: Interdisciplinary research into all aspects of the use and conservation
of biological diversity should be promoted and supported.
Practical principle 7: The spatial and temporal scale of management should be compatible
with the ecological and socio-economic scales of the use and its
impact.
Practical principle 8: There should be arrangements for international cooperation where
multinational decision-making and coordination are needed.
Practical principle 9: An interdisciplinary, participatory approach should be applied at the
appropriate levels of management and governance related to the use.

Practical principle 10: International, national policies should take into account:
a) Current and potential values derived from the use of biological
diversity;
b) Intrinsic and other non-economic values of biological diversity; and
c) Market forces affecting the values and use.
Practical principle 11: Users of biodiversity components should seek to minimize waste and
adverse environmental impact and optimize benefits from uses.
Practical principle 12: The needs of indigenous and local communities who live with and are
affected by the use and conservation of biological diversity, along
with their contributions to its conservation and sustainable use,
should be reflected in the equitable distribution of the benefits from
the use of those resources.
Practical principle 13: The costs of management and conservation of biological diversity
should be internalized within the area of management and reflected in
the distribution of the benefits from the use.
Practical principle 14: Education and public awareness programmes on conservation and
sustainable use should be implemented and more effective methods
of communications should be developed between and among
stakeholders and managers».

O mapa da Rede Natura 2000

2006-03-10T19:22:00.000Z

Termina hoje, 10 de Março, o período de discussão pública do Plano Sectorial da Rede Natura 2000. Consultar aqui a proposta.

Política comunitária de conservação da natureza

2006-03-10T17:53:00.000Z

Consultar aqui o Sexto Programa de Accão em Matéria de Ambiente

Alguns números (e equivalentes razões) para que o Direito não seja indiferente às preocupações da conservação da natureza e da biodiversidade

2006-03-03T18:19:00.000Z

Autores calculam que o ritmo de extinção de espécies poderá situar-se entre mil a 10 mil vezes superior ao ritmo da taxa natural;
Por efeito das alterações climáticas, cientistas defendem que existe o risco de uma em cada três espécies existentes no planeta vir a desaparecer;
Na Europa perderam-se 50% da mais importantes áreas para a reposição de stocks biológicos: as zonas húmidas;
Ameaçados de extinção estão neste momento na Europa qualquer coisa como 42% das espécies de mamíferos; 15% das espécies de aves; 45% das borboletas e igual percentagem de répteis.

Ver mais in Environment for Europeans, nº16, Maio de 2004.

Ainda a perspectiva da evolução das concepções sobre a Conservação da Natureza

2006-03-03T18:01:00.000Z

Na última metade do século XX até aos nossos dias, têm evoluído as concepções sobre as melhores políticas de Conservação da Natureza, e consequentemente evoluído o Direito que visa garantir a protecção de valores e recursos naturais, muito em especial no Direito Internacional.

A observação da evolução dos principais instrumentos de regulamentação internacional, de carácter universal ou regional, mas igualmente a análise atenta de como se modificou o Direito interno permite afirmar que se numa primeira fase dos tempos modernos o centro das políticas e do Direito da Conservação da Natureza foi o ecossistema, hoje o enfoque primordial é a preservação da biodiversidade.

Sobretudo nas décadas de sessenta e setenta do século passado, as preocupações conservacionistas polarizavam-se na criação de amostras representativas de sitemas naturais como forma de combater a predação de recursos e a diminuição acelerada dos stocks biológicos. É deste tempo a grande dinâmica de criação de áreas protegidas a que o Direito deu acolhimento.

Nos finais do século, e muito particularmente com a preparação da Conferência do Rio e em consequência dela, esta atitude passiva deu lugar a uma outra concepção: à das políticas activas de Conservação da Natureza, em que a protecção devida a espécies e habitats não se limita a áreas vigiadas, devendo constituir componente das políticas mais amplas de ordenamento do território e de ambiente.

A condição para garantir a sustentabilidade da riqueza biótica do planeta passa, então, pela defesa dos recursos da Natureza segundo esta concepção prevalecente.

Daí a importância nuclear que passou a ter a defesa da biodiversidade à escala universal.

Uma perspectiva de evolução das relações do Homem com a Natureza

2006-03-03T17:13:00.000Z

São variadas as perspectivas cronológicas, associadas ou não aos sistemas de valores prevalecentes em cada era, das atitudes do Homem para com a Natureza.

Esta, parece-me particularmente acertada:

Fase do Temor: aquela em que os fenómenos naturais significavam para o Homem algo de incontrolável e sagrado;
Fase da Harmonia: é a era da adaptação e da integração do Homem nos processos naturais, procurando beneficiar dos recursos da Natureza e respeitar as suas contigências;
Fase do Controlo: é o ciclo do domínio ou da tentativa de domínio dos fenómenos naturais, maximizando "o aproveitamento dos seus benefícios e a defender-se dos seus malefícios";
Fase da Degradação: aquela em que da maximização da exploração dos recursos naturais se passa para a fase da sua sobre-exploração, muitas vezes acima da capacidade regeneradora dos ecossistemas e afectando o seu equilíbrio dinâmico;
Fase (actual) da Sustentabilidade: caracterizada por pulsões e movimentos no sentido de compreender, à custa dos progressos técnicos e científicos, os processos naturais, de modo a que a interacção do Homem com a Natureza permita que os ciclos de renovação dos recursos garantam a manutenção futura, designadamente, dos stocks biológicos e genéticos.

Interpretação de parte da obra de Maria da Graça Amaral Neto Saraiva, O Rio como Paisagem-Gestão de Corredores Fluviais no Quadro do Ordenamento do Território, ed. Fundação Calouste Gulbenkian e Fundação para a Ciência e Tecnologia, Lisboa, p. 24 e ss.

Aguns sítios da Internet a frequentar

2006-03-03T11:17:00.000Z

www.icn.pt/
www.agroportal.pt/Ciencias/ambiente/
www.europa.eu.int/eur-lex
www.gddc.pt
www.dgsi.pt
www.sustainable.doe.gov.
http://www.un.org/esa/sustdev/documents/docs.htm
www.cica.es/aliens/gimadus
www.dgotdu.pt
www.diramb.gov.pt
http://dqa.inag.pt/
http://www.eurosion.org/
http://www.euronatur.org/
http://www.deb.uminho.pt/fontes/enviroinfo/enviroinfo.htm
http://www.ecoworld.com/
http://www.biodiv.org/biosafety/
http://eunis.eea.eu.int/
http://europa.eu.int/comm/environment/nature/home.htm
http://www.iucn.org/
http://www.ramsar.org/

Alguma bibliografia de apoio

2006-03-03T11:12:00.000Z

ALVES CORREIA, F., Manual de Direito do Urbanismo, I, Coimbra, 2001;
ANTUNES, TIAGO, O Ambiente entre o Direito e a Técnica, AAFDL, 2003.
FIGUEIREDO DIAS, E., Tutela ambiental e Contencioso Administrativo (Da legitimidade processual e das suas consequências), Boletim da Faculdade de Direito, 29, Coimbra
FREITAS DO AMARAL, Apreciação da dissertação de doutoramento do licenciado Fernando
Alves Correia, ‘O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade’ , in Rev. Fac. Dir. Univ. Lisb., vol. XXXII, 1991
- Direito do Urbanismo (Sumários), Lisboa, 1993
- Ordenamento do território, urbanismo e ambiente: objecto, autonomia e distinções, in Rev. Jur. Urb. Amb., n.° 1, 1994
GOMES CANOTILHO, Procedimento administrativo e defesa do ambiente, in Rev. Leg. Jur.,
ano 123, n.° 3799, 1991;
- Jurisdição da ecologia ou ecologização do Direito, in Rev. Jur. Urb. Amb., n.° 4, 1995;
- Protecção do Ambiente e Direito de Propriedade (Crítica de jurisprudência ambiental), Coimbra, 1995;
PEREIRA DA SILVA, V., Verde Cor do Direito – Lições de Direito do Ambiente, Coimbra, 2002.
GARCIA, RICARDO, Sobre a Terra – Um guia para quem lê e escreve sobre ambiente, Lisboa,
2004

ALIBRANDI, T. / FERRI, P., I beni culturali e ambientali, Milão, 3.a ed., 1995
BELL, S./ MCGILLIVRAY, D., Environmental Law - The Law and Policy Relating to the Protection of Environment, 5a edição, Blackstone Press, London, 2000.
BETANCOR RODRÍGUEZ, A. Institutiones de Derecho Ambiental, Madrid, 2001.
DELL' ANNO, P., Manuale di Diritto Ambientale, 3ª edição, Pádua, 2000.
FONDERICO, F., La Tutela deli' Ambiente, in SABINO CASSESE (coord.), Trattato di Diritto
Amministrativo - Diritto Amministrativo Speciale, tomo II, Milão, 2000, (pp. 1521 e ss).
FORTES MARTÍN, ANTONIO, El régimen jurídico de la autorización ambiental integrada, Las
Rosas, 2004
GUILLOT, P. , Droit de 1' Environnement, Paris, 1998.
HUERTA HUERTA, R. /IZAR DE LA FUENTE, C., Tratado de Derecho Ambiental, volumes 1 e II, Barcelona, 2000.
JIMÉNEZ JAÉN, ADOLFO, El regimen jurídico de los Espacios Naturales Protegidos, Madrid, 2000
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Programa da disciplina

2006-03-03T11:07:00.000Z

I. Objecto e método
II. O Direito Internacional da Conservação da Natureza.
III. A estratégia europeia sobre Diversidade Biológica.
IV. Evolução histórica e institucional da Protecção da Natureza e da
Biodiversidade em Portugal
V. Em nome da protecção da flora e da fauna selvagens: os condicionamentos jurídicos ao uso e transformação do solo.
V.1. O regime jurídico aplicável à rede nacional de áreas protegidas.
V.2. As directivas Aves e Habitats e a sua transposição para o
ordenamento jurídico português. A Rede Natura 2000.
V.3. A Reserva Ecológica Nacional e a Reserva Agrícola
Nacional.
V.4. Os regimes de protecção à floresta
VI. O caso específico da protecção dos ecossistemas litorais –
o programa FINISTERRA.
VII. A estratégia nacional da Conservação da Natureza e da
Biodiversidade